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1. Disposições introdutórias

Estes Termos e Condições («Termos») regem, em conformidade com o artigo 1751.º, n.º 1, da Lei n.º 89/2012 Col., o Código Civil, os direitos e obrigações mútuos entre a everyday bar s.r.o. («Vendedor») e o comprador («Comprador») decorrentes do Contrato de Compra celebrado através da loja online em everydaybar.com («Website»).

Estes Termos não se aplicam a casos em que o Comprador seja uma pessoa coletiva ou uma pessoa que atue no âmbito da sua atividade comercial. Nesses casos, deve ser celebrado um contrato separado antes da compra.

As disposições destes Termos fazem parte integrante do Contrato de Compra. O Contrato de Compra e estes Termos são redigidos em língua inglesa.

O Vendedor pode alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações produzem efeitos após a publicação no Website e não afetam os direitos e obrigações decorrentes de versões anteriores.

2. Conta de utilizador

O registo no Website permite ao Comprador aceder a uma Conta de Utilizador, a partir da qual podem ser efetuadas encomendas. As encomendas também podem ser efetuadas sem registo, como convidado.

O Comprador é obrigado a fornecer informações exatas e verdadeiras e a manter atualizados os dados da sua conta. O Vendedor considera corretas todas as informações fornecidas.

As credenciais de acesso devem ser mantidas confidenciais. O Comprador não está autorizado a permitir que terceiros utilizem a sua Conta de Utilizador.

O Vendedor pode cancelar a Conta de Utilizador, em particular se não for utilizada durante mais de um ano ou se o Comprador violar estes Termos.

3. Celebração do Contrato de Compra

Todas as apresentações de produtos no Website são informativas. O Vendedor não está obrigado a celebrar um Contrato de Compra. As imagens são ilustrativas e a tonalidade ou dimensões reais podem variar ligeiramente.

Os preços incluem IVA e todas as taxas relacionadas, exceto os custos de envio e embalagem, quando aplicável. Os preços permanecem válidos enquanto forem apresentados no Website.

Para encomendar, o Comprador preenche o formulário de encomenda no Website e submete a Encomenda clicando em «Pagar agora». Antes de submeter, o Comprador pode verificar e alterar os dados introduzidos. A Encomenda constitui uma proposta vinculativa para o Contrato de Compra.

O Vendedor confirma a receção da Encomenda por e-mail. A relação contratual surge com a entrega da aceitação da Encomenda.

Os custos de envio apresentados na finalização da compra aplicam-se apenas aos países listados na nossa Política de envio.

4. Preço e pagamento

O Comprador pode pagar com cartão de crédito ou débito através do sistema de pagamento fornecido na finalização da compra. O pagamento à cobrança pode estar disponível para encomendas únicas onde for oferecido. As subscrições requerem um método de pagamento online válido.

O preço de compra é devido no momento da colocação da Encomenda. A obrigação de pagamento do Comprador é cumprida quando o montante é creditado na conta do Vendedor.

Para encomendas de subscrição, o Comprador concorda que o método de pagamento registado é cobrado automaticamente em cada renovação.

O Vendedor é sujeito passivo de IVA. As faturas não são enviadas automaticamente com as encomendas. Se o Comprador necessitar de uma fatura, deve solicitá-la enviando um e-mail para hello@everydaybar.com, e o Vendedor emitirá um documento fiscal eletrónico e enviá-lo-á para o endereço de e-mail do Comprador. É da responsabilidade do Comprador fornecer dados de faturação exatos ao solicitar uma fatura. Uma vez emitida uma fatura, não pode ser alterada ou reemitida. Para faturação empresarial, contacte-nos antes de efetuar a sua encomenda.

Os descontos não podem ser combinados. Apenas um desconto se aplica por Contrato de Compra.

5. Processamento e cancelamento de encomendas

As encomendas entram em processamento imediatamente após serem efetuadas. Uma vez em processamento, as encomendas não podem ser canceladas, alteradas ou reembolsadas.

Para detalhes sobre o cancelamento e a gestão de subscrições, consulte a Política de cancelamentos.

6. Retratação do Contrato de Compra

Nos termos do § 1837 do Código Civil checo, o Comprador não pode retratar-se de um Contrato de Compra para a entrega de:

• bens sujeitos a deterioração rápida ou com um prazo de validade curto,
• alimentos, bebidas ou outros bens de consumo corrente entregues através de entregas regulares,
• bens em embalagem selada que não sejam adequados para devolução após a abertura por motivos de saúde ou higiene.

Uma vez que todos os bens oferecidos através do Website (barras nutricionais) se enquadram nestas categorias, o Comprador não pode exercer o direito legal de retratação de 14 dias.

Como alternativa favorável ao cliente, o Vendedor oferece voluntariamente uma Garantia de devolução do dinheiro de 30 dias, permitindo ao Comprador devolver barras por abrir no prazo de 30 dias a partir da data da encomenda mediante o reembolso do valor das barras devolvidas, menos uma taxa de 10 € que cobre o custo original de envio e manuseamento. As condições completas estão estabelecidas na Política de reembolsos.

O Comprador pode encerrar a sua Conta de Utilizador a qualquer momento e terminar uma Subscrição ao abrigo da Política de cancelamentos.

Se for fornecida uma oferta com os bens e o Comprador devolver a encomenda, a oferta deve ser devolvida juntamente com os bens. Se não for devolvida, o Vendedor pode deduzir o valor de venda ao público da oferta do reembolso.

7. Entrega dos bens

A entrega é regida pela Política de envio, que faz parte integrante destes Termos.

Se o Comprador solicitar um método de entrega não padrão, o Comprador assume o risco e quaisquer custos adicionais.

Ao receber os bens da transportadora, o Comprador deve verificar a integridade da embalagem e notificar imediatamente a transportadora de quaisquer defeitos. Se a embalagem apresentar sinais de manipulação não autorizada, o Comprador não é obrigado a aceitar a expedição. Isto não afeta os direitos do Comprador relativos à responsabilidade por bens defeituosos.

Se os bens tiverem de ser reentregues por motivos imputáveis ao Comprador, o Comprador assume os custos da reentrega. As embalagens não recolhidas são geridas de acordo com a Política de reembolsos.

8. Programa de subscrição

O Comprador pode escolher entre compras únicas e subscrições. As subscrições são faturadas automaticamente de acordo com a frequência de entrega escolhida na finalização da compra — a cada 4, 8 ou 12 semanas — e permanecem ativas até serem canceladas.

O Comprador pode cancelar, pausar, saltar ou alterar a sua subscrição a qualquer momento antes da próxima data de faturação programada, através do portal do cliente. A frequência de entrega também pode ser alterada a qualquer momento entre os intervalos disponíveis de 4, 8 e 12 semanas.

Uma vez faturada uma renovação de subscrição, a encomenda correspondente é processada para envio imediatamente e não pode ser cancelada, alterada ou reembolsada.

As encomendas de subscrição não recolhidas ou recusadas são geridas da mesma forma que as encomendas únicas. Consulte a Política de reembolsos.

Os preços, produtos ou disponibilidade das subscrições podem mudar ao longo do tempo. As alterações substanciais serão comunicadas antes de produzirem efeitos.

As condições completas de subscrição estão estabelecidas na Política de cancelamentos.

9. Direitos decorrentes do cumprimento defeituoso

Os direitos e obrigações relativos ao cumprimento defeituoso são regidos pela regulamentação legal pertinente, em particular os §§ 1914–1925, 2099–2117 e 2161–2174b do Código Civil e a Lei n.º 634/1992 Col., relativa à Proteção do Consumidor.

O Vendedor é responsável por que os bens estejam isentos de defeitos no momento da receção, sejam adequados para o seu fim habitual e correspondam à descrição e qualidade acordadas.

O Comprador reconhece que os bens são artigos consumíveis com um prazo de validade limitado. O prazo de validade e as condições de armazenamento estão indicados no produto. O incumprimento das condições de armazenamento anula os direitos do Comprador decorrentes do cumprimento defeituoso.

Se surgir um defeito durante o prazo de validade, o Comprador pode solicitar a reparação ou substituição, salvo se o método escolhido for impossível ou desproporcionadamente dispendioso. O Vendedor sanará os defeitos num prazo razoável.

Se o defeito constituir um incumprimento substancial, ou não puder ser sanado num prazo razoável, o Comprador pode solicitar um desconto razoável ou retratar-se do Contrato de Compra.

As reclamações devem ser apresentadas em hello@everydaybar.com. O Vendedor emitirá uma confirmação escrita da reclamação e resolvê-la-á no prazo de 30 dias, salvo se for acordado um período mais longo.

10. Outros direitos e obrigações

O Comprador adquire a propriedade dos bens após o pagamento integral do preço de compra.

O Vendedor não está vinculado a quaisquer códigos de conduta nos termos do § 1820, n.º 1, alínea n) do Código Civil.

A Autoridade Checa de Inspeção Comercial (Česká obchodní inspekce), Štěpánská 567/15, 120 00 Praga 2, website https://adr.coi.cz/cs, é responsável pela resolução extrajudicial de litígios de consumo. A plataforma de resolução de litígios em linha da UE está disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr.

O Centro Europeu do Consumidor da República Checa, Štěpánská 567/15, 120 00 Praga 2, website http://www.evropskyspotrebitel.cz, atua como ponto de contacto nos termos do Regulamento (UE) n.º 524/2013.

O Comprador pode dirigir reclamações às autoridades de controlo ou estatais. O Vendedor está autorizado a vender bens com base numa licença comercial. A proteção de dados pessoais é supervisionada pela Autoridade para a Proteção de Dados Pessoais.

11. Lei aplicável

Se o Contrato de Compra contiver um elemento internacional, é regido pela lei checa. Isto não priva o Comprador consumidor das proteções ao abrigo de disposições imperativas que de outra forma se aplicariam nos termos do artigo 6.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 593/2008 (Roma I).

12. Disposições finais

Se qualquer disposição destes Termos for inválida ou ineficaz, será substituída por uma disposição de significado mais próximo. A invalidade de uma disposição não afeta a validade das restantes.

O Contrato de Compra, incluindo estes Termos, é arquivado pelo Vendedor em formato eletrónico e não é de acesso público.

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